Setor Público e Política Fiscal

Foi aprovado recentemente, no plenário do Congresso, o projeto de lei que estabelece algumas mudanças nas regras do superávit primário de modo que a União não mais é obrigada a cobrir as metas fiscais não atingidas de Estados e municípios este ano. Boa alternativa para retomada de credibilidade.

Bem, vou me ater aqui ao elementar. A ideia básica por trás do resultado primário é o que o governo central economiza para pagar os juros da dívida pública, ou seja,  consiste na diferença entre receita e despesa do governo (fora aquelas provenientes de juros). Caso o superávit primário seja igual ao valor dos juros devidos, a dívida permanece constante, mas se for insuficiente a parcela não paga dos juros é incorporada à dívida, fazendo-a aumentar.

Outro conceito importante é o resultado nominal, que difere do primário pela inclusão de receitas e despesas financeiras, incluindo então o valor dos juros no cálculo. Essa diferença entre despesa e receita total corresponde justamente à necessidade de financiamento do setor público.

O resultado primário e nominal são comumente medidos como percentual do PIB porque quanto mais elevado ele for, maior tende ser a receita, de modo a ampliar a capacidade do governo para pagar juros e amortizar dívidas. Com o resultado primário é possível impedir que a dívida cresça a uma taxa superior a do PIB para que o governo não enfrente dificuldades pra refinanciar a ou pagar a dívida no futuro.

Ultimamente o Brasil tem transitado basicamente entre duas situações, a saber, um resultado nominal deficitário com um superávit primário adequado (mantendo a relação dívida/PIB constante ou em declínio lento e gradual); e déficit nominal acompanhado por um déficit primário (fazendo crescer a relação dívida/PIB).

Dito isso, faço a comparação desse mês de setembro com o mesmo período do ano passado apontando um incremento das despesas significativamente maior que o das receitas, o que resultou em um déficit de R$10,5 bilhões. Disso decorre que o resultado de setembro é o pior desde 2008. O curioso é que 2009 foi cenário dos reflexos da crise internacional e, portanto, de um maior afrouxamento fiscal.

Dada a mudança nas regras do superávit primário, o desempenho para setembro e o contexto de ano eleitoral, engatinho junto à minha credibilidade na potência do cumprimento da meta de superávit primário do governo federal.

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