Apresentação de hoje

APRESENTACAO NEPOM 26_11_2013

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Setor Público e Política Fiscal

Foi aprovado recentemente, no plenário do Congresso, o projeto de lei que estabelece algumas mudanças nas regras do superávit primário de modo que a União não mais é obrigada a cobrir as metas fiscais não atingidas de Estados e municípios este ano. Boa alternativa para retomada de credibilidade.

Bem, vou me ater aqui ao elementar. A ideia básica por trás do resultado primário é o que o governo central economiza para pagar os juros da dívida pública, ou seja,  consiste na diferença entre receita e despesa do governo (fora aquelas provenientes de juros). Caso o superávit primário seja igual ao valor dos juros devidos, a dívida permanece constante, mas se for insuficiente a parcela não paga dos juros é incorporada à dívida, fazendo-a aumentar.

Outro conceito importante é o resultado nominal, que difere do primário pela inclusão de receitas e despesas financeiras, incluindo então o valor dos juros no cálculo. Essa diferença entre despesa e receita total corresponde justamente à necessidade de financiamento do setor público.

O resultado primário e nominal são comumente medidos como percentual do PIB porque quanto mais elevado ele for, maior tende ser a receita, de modo a ampliar a capacidade do governo para pagar juros e amortizar dívidas. Com o resultado primário é possível impedir que a dívida cresça a uma taxa superior a do PIB para que o governo não enfrente dificuldades pra refinanciar a ou pagar a dívida no futuro.

Ultimamente o Brasil tem transitado basicamente entre duas situações, a saber, um resultado nominal deficitário com um superávit primário adequado (mantendo a relação dívida/PIB constante ou em declínio lento e gradual); e déficit nominal acompanhado por um déficit primário (fazendo crescer a relação dívida/PIB).

Dito isso, faço a comparação desse mês de setembro com o mesmo período do ano passado apontando um incremento das despesas significativamente maior que o das receitas, o que resultou em um déficit de R$10,5 bilhões. Disso decorre que o resultado de setembro é o pior desde 2008. O curioso é que 2009 foi cenário dos reflexos da crise internacional e, portanto, de um maior afrouxamento fiscal.

Dada a mudança nas regras do superávit primário, o desempenho para setembro e o contexto de ano eleitoral, engatinho junto à minha credibilidade na potência do cumprimento da meta de superávit primário do governo federal.

Estatística para quem precisa…

Enquanto aguardamos a Letícia Teles colocar seu texto aqui, ficamos com este elucidador texto do Cinelli. Sim, ele esteve lá no III Encontro de Blogueiros de Economia e tive o prazer de trocar umas palavras com ele. Lamentavelmente, o idealizador dos encontros, o Cristiano, cansou de “blogar” sobre economia. Não sei se teremos um IV Encontro, mas, como já disse, divirtam-se aí com o texto do Cinelli sobre…investimentos brasileiros no exterior.

Justiça e economia andam juntos?

John Rawls (filósofo) em sua obra “A teoria da justiça” desenvolveu os princípios da justiça que deveriam estruturar uma sociedade liberal. Seu trabalho se baseou em uma situação hipotética em que as pessoas devem decidir sobre o futuro no que se diz respeito as suas condições política e econômica-social  dado que esses indivíduos estão cobertos pelo “véu da ignorância”. O véu da ignorância impossibilita o conhecimento das pessoas sobre qualquer informação, inclusive qual seria sua posição sócio-econômica na sociedade futura (por exemplo, se será rico ou pobre). 

A idéia de Rawls é de que quando estes indivíduos são expostos a essas condições seria possível realizar um debate imparcial entre estes, já que eles não são afetados por interesses pessoais. A partir desse experimento o filósofo acreditava que a justiça em sua forma pura e verdadeira seria revelada, já que cada um vai querer garantir que não haja demasiada desigualdade porque o seu próprio futuro pode ser pertencer à classe mais baixa da sociedade. 
Mas justiça não seria um termo demasiadamente relativo?! Quantas vezes uma decisão política-econômica não é refutada por alguém que diz esta ser injusta para um certo grupo de indivíduos?! O que parece justo aos olhos de alguns pode ser injusto para outros. Isso me leva a concluir que não existe uma decisão que seja completamente livre de qualquer interesse pessoal ou algum juízo moral. 
No final das contas o que importa para economia é o efeito agregado, o máximo de bem-estar social que pode ser alcançado para a população através de políticas econômicas. E  uma decisão econômica é como um cobertor curto: se decidir cobrir os braços, os pés ficarão descobertos; e se decidir cobrir os pés, os braços ficarão descobertos. 
 

Subestimamos o IPCA de outubro

Meu último post no blog, no início da semana, foi a projeção para o IPCA do mês de outubro. Essa projeção foi feita utilizando o mesmo modelo desenvolvido por mim que já foi explicado em outro post.

Contundo, nesta manhã foi divulgado pelo IBGE o valor do índice. O resultado foi uma alta de 0,57%, que é por isso que a nossa projeção foi subestimada. Esta alta foi abaixo do valor médio das expectativas de alguns consultores, que foi de 0,60% e foi calculado pelo Valor Data.

O valor observado para o mês de outubro foi ligeiramente menor do que o registrado há 12 meses atrás, que foi de 0,59%. Essa pequena redução fez com quem reduzisse também o valor do índice acumulado, porém em apenas 0,02p.p., fazendo com que o índice continue ainda abaixo do teto da meta.

Os principais componentes que provocaram essa alta foram os setores de vestuários e o de alimentos, sendo que este último levou o maior crédito por este aumento representado 44% do índice com um aumento de 1,03%. A explicação para esta grande variação no setor de alimentos, que teve um aumento de apenas 0,14% no mês de setembro, é dada pelo efeito pass-throught do dólar.

Outro ponto importante a ser levantado é novamente a questão dos preços livres e administrados. Segundo a consultoria Rosenberg e Associados, os preços livres tiveram um alta de 0,70% em outubro, um aumento de 0,29p.p. em relação ao mês de setembro. Já os preços administrados apresentaram uma redução em 0,02p.p., indo de 0,16% para 0,14%, sendo este valor abaixo do piso das projeções da consultoria, e que também influenciou o índice a reduzir em relação à mesma época do ano passado.

Devo não nego, me articulo quando puder…

A divida pública é um recurso de suavização intertemporal que permite ao governo assegurar a continuidade das funções exercidas por ele com a sociedade, de modo que essa antecipação de recursos decorre de ciclos e choques periódicos na economia. A emissão de títulos públicos é substancialmente para o pagamento do endividamento público, contudo também auxilia na condução de política monetária pelo Banco Central o qual realiza leilões de compra e venda desses títulos no mercado financeiro. O desempenho da trajetória do mercado de crédito público tem correspondência com o frouxo fundamento teórico de nossos representantes de não terem embargo técnico para administrar uma estrutura qualificada da divida pública. O aprimoramento do desempenho do setor público deu-se diante ao avanço institucional e macroeconômico no país. Diante disso, a dependência de recursos externos no país é vigorante em grande parte da história do Brasil, mas essa composição se modificou em decorrência de eventos internos e externos.

Em 1964, ano em que o poder público foi tomado pelo militares, foi implantado o programa PAEG (Plano de Ação Econômica do Governo), que foi então o estopim para profundas transformações no curso da história do endividamento público. O PAEG desencadeou impactos significativos na estrutura do mercado de capitais no país e no cenário macroeconômico que buscou assegurar objetivos de modo a criar instrumentos eficazes na realização de política monetária e ajuste fiscal. O advento dessas medidas trouxeram contemplações para o mercado de títulos que antes eram emitidos por diversas finalidades e detinham pouca credibilidade no mercado. Reformas administrativas como a criação do Banco Central em 1965 tiveram como atribuição realizar políticas monetárias e efetuar emissão de títulos para financiamento da dívida pública, sendo os precursores dessa tarefa era instituições monetárias e não montarias da União. Medidas adotadas pelo programa, tais como uma política monetária restritiva e corte de gastos públicos desencadeou níveis de inflação sob controle e expectativa favorável para crescimento econômico do país.

Esse clima de crescimento do produto interno recompôs a credibilidade do Brasil no mercado externo que necessitava de trazer recursos externos para financiar o desenvolvimento, diante ao esgotamento do orçamento público e aprimoramento do mercado financeiro ainda pequeno do país. Dado essa dependência por crédito externo qualquer fator que incidisse na economia mundial geraria grande impacto nas contas brasileiras, que de fato ocorreu com as crises do petróleo anos subsequentes. Em virtude dos choques do petróleo grandes instituições financeiras como Financial Reserve elevou a taxa de juros para conter a inflação nos Estados Unidos, isso propiciou que elevasse os custos de empréstimos e escassez de reservas que ocasionou desequilibrou na balança comercial brasileira. Impossibilitado de financiamento externo, o governo brasileiro em 1983 elaborou inúmeras medidas que consistia reestruturar a dívida externa, entretanto sem propiciar uma melhora nos déficits comerciais que o país apresentava. A persistente tentativa de consolidar a estrutura de crédito externo sem sucesso teve o fim apenas no final da década de oitenta com o anuncio da moratória da divida externa, ao suspender pagamento dos juros pela precária situação orçamentária.

 O governo do Brasil na década de 80 introduziu sucessivos choques heterodoxos na economia, diante as elevadas taxas de inflação e recorrente déficit público. A preocupação do governo levou-o adotar o Plano Cruzado que culminou o congelamento dos preços dos bens na economia, o fim da correção monetária e a redução da taxa de juros na economia. Essas medidas levaram o Banco Central a absorver emissões de títulos públicos, tendo como expectativa reduzir os déficits fiscais. A perda de graus de liberdade para condução de títulos no mercado, diante a desindexação da economia, fez o Banco Central criou uma letra com remuneração a taxa SELIC com rentabilidade diária. É importante salientar esse episódio, pois esses títulos são parcela representativa da manutenção de financiamentos até hoje. Um ano após o insucesso do Plano Cruzado, foi criado em 1987 o Tesouro Nacional (STN) visando separar atribuições fiscais de monetárias o que permitiu que o STN conduzisse a emissão de títulos públicos para o mercado e o Bacen atendesse exclusivamente gestão desse títulos via política monetária.

A herança dos anos 80 não se liquidou na década seguinte, a moratória da dívida externa pressionou o país a maior necessidade de financiamento via mercado interno. Tendo isso como argumento, o presidente Collor, em 1990, decidiu congelar os ativos financeiros do país que no período de curto prazo reduziu a liquidez da economia diminuindo o estoque da dívida do poder do público. Em consequência da perda de credibilidade do governo ao congelar os ativos, buscou-se em 1991 emitir letras para pagar os títulos. Percebemos que como são virtuosos os instrumentos heterodoxos de política econômica no cenário macroeconômico do país.

Em 1993, uma medida cujo nome ficou conhecido como “ Operação Caixa-Preta”  buscou fortalecer a independência entre o Tesouro Nacional e o Banco Central reestruturando os objetivos de cada instituição financeira que propiciou maior transparência entre os órgãos públicos. Esse marco estruturou as autoridades monetárias e fiscais permitindo que o país conseguisse firmar acordos de renegociação da dívida com mercado externo que já apresentava um clima mais solido. No entanto, anos subsequentes sucessivas pequenas crises no cenário externo, como a crise em muitos países emergentes tomadores de empréstimos, como a crise do México, fez com que os EUA dificultassem a concessão de recursos para o Brasil, à solução era a independência financeira. Um ano após as mudanças institucionais, em 1994 foi lançado o Plano Real, diferente de outros pacotes lançados este detinha de truques ortodoxos, como manter elevadas taxas de juros reais com a finalidade de conter a elevadas variações nos preços da economia. O sucesso da estabilização impactou a previsibilidade dos agentes econômicos que começaram a vivenciarem níveis de inflações razoáveis como também estruturou uma trajetória da elevação da dívida interna. A credibilidade do mercado interno de títulos a partir do afinamento institucional avançou e fortificou aprimorar os instrumentos avançados da administração pública. A limitação no âmbito externo modificou a postura de crédito público no país que mesmo ainda com o acesso ao mercado de crédito internacional, mas deu-se de forma moderada.

Sendo assim, a história da dívida pública brasileira decorre de um processo de avanços e retrocessos. As expectativas dos cenários conduziram a estruturar a composição da dívida, tal aperfeiçoamento contribuiu para solidificar a estabilidade econômica no país. A dívida interna teve uma tendência de melhora com certa rigidez em virtude da vulnerabilidade econômico do país, enquanto a dívida externa reduziu-se a participação desse recurso diante a incerteza do mercado externo. Avaliamos que a consolidação do mercado de crédito público no Brasil se configura nos cenários onde a composição da dívida incide e no arcabouço institucional político.

FONTE:  Dívida Pública: A experiência brasileira

https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/publicacoes/livro-da-divida-publica